Representação Fiscal em Portugal
O que é, quem precisa e como podemos ajudar você a cumprir essa exigência legal
Se você é brasileiro e está em processo de mudança para Portugal, deseja investir no país ou simplesmente precisa tratar de assuntos fiscais por lá, é muito provável que tenha ouvido falar na representação fiscal.
Mas o que isso significa na prática? Quem precisa ter um representante fiscal? E por que é tão importante contar com apoio jurídico confiável?
📌 O que é a representação fiscal?
A representação fiscal é uma exigência legal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal. Trata-se da designação de uma pessoa ou entidade que reside legalmente em Portugal para representar os seus interesses fiscais no país.
Esse representante será o responsável por receber comunicações da Receita Federal portuguesa em seu nome e garantir que você esteja cumprindo suas obrigações fiscais de forma correta — mesmo que ainda não more em Portugal.
✅ Quem precisa de um representante fiscal?
A obrigatoriedade da representação fiscal se aplica a:- Brasileiros não residentes em Portugal que desejam abrir conta bancária, comprar imóvel ou realizar qualquer ato com relevância fiscal no país;
- Cidadãos estrangeiros que desejam obter o NIF (Número de Identificação Fiscal);
- Pessoas que residiram em Portugal, mas retornaram ao Brasil e mantêm algum vínculo fiscal (imóveis, contas, rendimentos, etc.);
- Estrangeiros em processo de pedido de visto ou autorização de residência, que ainda não têm endereço fiscal em Portugal;
- Pessoas que recebem rendimentos de fontes portuguesas (aluguéis, investimentos, pensões).
⚠️ Atenção: Sem um representante fiscal, muitos processos podem ser bloqueados — como a emissão do NIF, abertura de conta ou assinatura de contratos.
🧾 O que faz um representante fiscal?
O representante fiscal:
- Solicita e gere seu NIF (número fiscal português);
- Recebe notificações da Autoridade Tributária em seu nome;
- Garante que seus deveres fiscais estejam atualizados (declarações, prazos, etc.);
- Informa eventuais alterações de domicílio fiscal;
- Auxilia na comunicação com os serviços públicos e na regularização tributária.
🛡️ Por que contar com um escritório de advocacia?
A escolha do representante fiscal não deve ser feita de forma aleatória. Você está confiando a essa pessoa ou entidade o acesso aos seus dados e sua representação junto às autoridades fiscais portuguesas.
Ao contratar nosso escritório como seu representante fiscal, você garante:
- Sigilo e segurança jurídica;
- Profissionalismo e atuação conforme a lei portuguesa;
- Suporte em português (Brasil) claro e acessível;
- Acompanhamento em processos migratórios, imobiliários ou financeiros;
- Possibilidade de representar você em diversas frentes legais — e não apenas perante a Receita.
📥 Como funciona a contratação?
O processo é simples e 100% possível de ser feito à distância:
- Você nos envia seus dados e documentos necessários;
- Formalizamos o contrato de representação fiscal conforme a lei;
- Solicitamos ou atualizamos o seu NIF junto à AT;
- A partir daí, você pode realizar todos os trâmites legais e fiscais com segurança.
✨ Precisa de representação fiscal em Portugal?
Seja para comprar um imóvel, solicitar um visto ou planejar sua mudança, conte com um time jurídico que entende da sua realidade como brasileiro no exterior.
Com experiência em Direito Migratório e Tributário, nossa equipe acompanha brasileiros em todas as fases do seu processo — da primeira intenção até a consolidação da vida legal em Portugal.
A sua nova vida pode começar com uma escolha consciente e segura hoje. Conte conosco para te guiar com clareza, empatia e responsabilidade.
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